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PROC. Nº TST-E-RR-255.757/96.0

A C Ó R D Ã O
  SBDI1
  VA/nsl

pessoa jurídica. validade de mandato judicial. necessidade de apresentação dos estatutos sociais
Carece de previsão legal a exigência quanto a apresentação dos estatutos ou contrato social para o reconhecimento da validade de instrumento procuratório firmado por pessoa jurídica. Dispensável, portanto, a juntada dos atos constitutivos, a não ser que haja dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária. E, mesmo nesta hipótese, deve o juiz conceder à parte a oportunidade de provar a legitimidade da representação, concedendo-lhe prazo razoável para que providencie a necessária juntada do documento, nos termos do artigo 13 do CPC. 
Embargos providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-255.757/96.0, em que é Embargante DRESDNER BANK LATEINAMERIKA BRASIL S.A. e Embargado WELLINGTON BRITO DE ARAÚJO.

A Eg. 3ª Turma desta Corte, às fls. 83/84, não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre o não-conhecimento do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação, sob o fundamento de que conferida razoável interpretação pelo Regional ao artigo 13 do CPC. À hipótese foi aplicado o óbice do Enunciado 221/TST.
Em razões de recurso de embargos, às fls. 85/92, o reclamado alega violação do artigo 896 da CLT, por entender que sua revista merecia conhecimento por afronta ao artigo 13 do CPC. Sustenta a tese de que cumpria ao Regional, diante do entendimento de serem necessários os atos constitutivos do Banco para o reconhecimento da validade do instrumento procuratório firmado pelo reclamado, conceder à parte prazo razoável, a fim de que fosse sanada a alegada irregularidade de representação, e, assim, viabilizado o conhecimento do recurso ordinário patronal.
Admitido o apelo através do r. despacho de fls. 107, não recebeu impugnação.
Ausente o parecer da Douta Procuradoria Geral, nos termos da Resolução nº 75/93.
É o relatório.

V O T O

violação do artigo 896 da clt. validade de mandato judicial firmado por pessoa jurídica. necessidade de apresentação dos estatutos sociais

a) Conhecimento

Nos embargos, alega o reclamado vulneração do artigo 896 da CLT, defendendo o conhecimento de sua revista por afronta ao artigo 13 do CPC. Insurge-se contra o não-conhecimento de seu recurso ordinário, sustentando a tese de que caberia ao Regional, diante da verificação de irregularidade de representação processual pela ausência dos estatutos do Banco, conceder à parte prazo para juntar aos autos o documento necessário.
O recurso ordinário do reclamado não foi conhecido em conseqüência do entendimento de ser irregular a outorga de procuração, por instrumento particular, quando ausentes os atos constitutivos para a necessária verificação dos poderes dos outorgantes. Na oportunidade, a incidência do artigo 13 do CPC foi afastada ao argumento de que tal dispositivo legal somente é aplicável no primeiro grau de jurisdição (fls. 52/53).
O recurso de revista patronal, embasado tão-somente em vulneração do artigo 13 do CPC, não foi conhecido pela Turma desta Corte, por óbice do Enunciado 221/TST.
Todavia, há que se observar que a interpretação conferida pelo Regional ao artigo 13 do CPC, no sentido de que não poderia ser concedido prazo para o reclamado apresentar os estatutos sociais necessários à comprovação da validade da outorga dos poderes ao seu procurador em fase recursal, não foi mesmo a melhor.
E isto porque carece de amparo legal a própria exigência de apresentação dos estatutos sociais para o reconhecimento de validade de instrumento procuratório outorgado por pessoa jurídica. 
O inciso VI do artigo 12 do CPC apenas revela a capacidade postulatória para estar em juízo, mas não obriga a pessoa jurídica a juntar seu contrato social ou estatuto para que comprove a legitimidade da outorga processual.
Além do mais, há que se considerar que, em primeiro lugar, a regra geral é sempre a presunção de boa-fé, e em segundo, os estatutos ou contrato social de pessoa jurídica são registrados em Cartório e possui fé pública.  Em caso de dúvida, suscitada no decorrer do processo, é que o julgador poderia determinar a juntada de tais documentos aos autos; e, após a análise destes, até entender irregular a representação processual.
No presente caso, a parte contrária não argüiu irregularidade de representação. E, ainda que fosse suscitada dúvida com relação à regularidade do mandato judicial, ante a ausência dos estatutos sociais, deveria o julgador, nesta hipótese excepcional, utilizar-se da regra contida no artigo 13 do CPC para, suspendendo o feito, marcar prazo para que fosse o vício sanado. A ausência de tal procedimento justifica o conhecimento da revista patronal por afronta ao referido dispositivo legal.
O recurso de revista da reclamada, portanto, merecia conhecimento por afronta ao artigo 13 do Código de Processo Civil, porque a lei processual civil não impõe, como requisito de validade do instrumento procuratório, a apresentação dos atos constitutivos da sociedade anônima a fim de aferir se os outorgantes tinham poderes para fazê-lo.
Conheço, pois, dos embargos, por violação do artigo 896 da CLT.

b) Mérito

Conhecido o recurso por ofensa ao artigo 896 da CLT, a conseqüência natural é o seu provimento.
E determinando o artigo 260 do Regimento Interno desta Corte que esta Seção Especializada julgue desde logo a matéria objeto da revista quando entender que aquele recurso estava devidamente fundamentado em violação de preceito legal, passo diretamente ao exame do mérito da matéria.
De acordo com o já consignado, carece de previsão legal a exigência quanto a apresentação dos estatutos ou contrato social para o reconhecimento da validade de instrumento procuratório firmado por pessoa jurídica. Dispensável, portanto, a juntada dos atos constitutivos, a não ser que haja dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária. E, mesmo nesta hipótese, deve o juiz conceder à parte a oportunidade de provar a legitimidade da representação, concedendo-lhe prazo razoável para que providencie a necessária juntada do documento, nos termos do artigo 13 do CPC. 
Isto porque o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária ou razoável dúvida do Juiz. 
Este é, inclusive, o entendimento que vem se firmando nesta Corte. E, a exemplo dos acórdãos proferidos pelas diversas Turmas e pela SDI deste Tribunal, podemos citar as seguintes ementas, in verbis: 

"REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL.
Não há exigência legal para a juntada nos autos do contrato social a fim de dar validade a procuração, mormente se a parte contrária não a impugnou.
Não foi esclarecido pelo regional qual a irregularidade a ser suprida."
(RO-AR-110.043/94, Rel. Min. Aloisio Carneiro; DJ 12.04.96)
"REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL.
O artigo 12, do CPC, não exige que o representante da pessoa jurídica, em juízo, demonstre essa qualidade. A juntada do estatuto ou do contrato social da empresa é dispensável, a não ser que haja dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária. Nessa hipótese, deve o juiz conceder à parte a oportunidade de provar a legitimidade da representação, assinalando-lhe prazo para exibir o documento respectivo, na conformidade do artigo 13, do CPC. Somente se a parte quedar inerte é que o recurso pode ser considerado inexistente."
(TST-RR-205.228/95, Ac. 1ª T. 274/96, Min. Indalécio Gomes Neto,  DJ de 29/03/96)
"MANDATO JUDICIAL OUTORGADO POR PESSOA JURÍDICA - VALIDADE. O instrumento de mandato, contendo o reconhecimento de firma do seu outorgante, é suficiente para habilitar o procurador nele relacionado, pois a lei não exige a juntada aos autos dos estatutos sociais da empresa, não sendo lícito ao intérprete fazê-lo. Exigência como esta, constitui ato restritivo da liberdade de recorrer, por subtrair da parte o sagrado direito constitucional da ampla defesa, ferindo o princípio da inafastabilidade das lesões de direito pelo Poder Judiciário, quando o artigo 12, inciso VI, do Código Civil não requer a juntada aos autos dos estatutos sociais acompanhando a procuração outorgada a advogado. Também não constitui prática utilizada nos Tribunais, até porque não se concebe que outra pessoa, que não o representante legal da parte, venha outorgar poderes ad judicia. O princípio da boa-fé deve ser observado e somente prova em contrário, requerida no momento oportuno, pode afastá-lo, se dúvida houver." 
(TST-RR-300.627/96.5, Ac. 3ª T - 9253/96, Rel. Min. Antonio Fábio Ribeiro, DJ de 04.04.97)

"IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É válida a procuração independentemente de apresentação do contrato social, mormente quando a Empresa não fora intimada a apresentá-lo."
(TST-RR-276.267/96.1, Ac. 4ª T-5520/96, Rel. Min. Valdir Righetto, DJ de 20.09.96)

"INSTRUMENTO DE MANDATO - VALIDADE.
Dispõe o art. 12, VI, do CPC que as pessoas jurídicas são representadas judicialmente, na falta de previsão legal ou estatutária, por qualquer de seus diretores sem exigir a necessidade da comprovção dessa condição. Não acarreta, portanto, a irregularidade de representação a ausência da habilitação do outorgante do mandato, que teve sua firma, inclusive reconhecida por tabelião." 
(TST-RR-227.038/95.7, Ac. 5ª T-3998/96, Rel. Min. Armando de Brito, DJ de 18.10.96)

Diante de todo o exposto, dou provimento ao apelo para, afastada a alegada irregularidade de representação processual, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que aprecie o recurso ordinário do reclamado, como entender de direito.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por violação legal e dar-lhes provimento para, afastada a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que aprecie o Recurso Ordinário do Reclamado, como entender de direito.
Brasília, 13 de setembro de 1999.

ALMIR PAZZIANOTTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

VANTUIL ABDALA
Relator

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